O Município garante a todos os consumidores do Município, e de forma totalmente gratuita, o acesso a informação e à resolução dos seus conflitos de consumo.

 Objetivos

• Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres.
• Resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.
• Informação, apoio e acompanhamento de consumidores sobreendividados (através da RACE).
• Apoio ao consumidor endividado.

 Atribuições

• Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre endividamento
• Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
• Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre estes e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução de situações de incumprimento.
• Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.

O que são conflitos de consumo

São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica, que vise a obtenção de benefícios.

Exemplos:

Adquiri uma viatura com defeito;
Celebrei um contrato de comunicações e não sabia que estava fidelizado;
O meu fornecedor de eletricidade não aceita a contagem que lhe facultei.

Qual a competência do CIAB (Tribunal Arbitral do Consumo)?

Competência em razão da matéria: Direito do Consumo; Casa Pronta; RACE

Competência em razão do valor: Valor máximo de 5.000,00€ (Sem limite de valor apenas na questão da Casa Pronta)

Competência territorial: Póvoa de Lanhoso

 O recurso ao CIAB é:

Fácil, Rápido, Seguro, Próximo, Voluntário, Gratuito, Qualificado, Confidencial

Como usufruir dos serviços do CIAB?

Na Câmara Municipal (Gabinete de Apoio ao Munícipe), onde lhe serão transmitidas todas as informações que necessita e será feito o encaminhamento da sua reclamação para o CIAB, sendo a mesma submetida no site.

Contexto da RACE (Rede de Apoio ao Consumidor Endividado)

Considerando ser imperativo apoiar a resolução dos problemas de endividamento e de sobre endividamento das famílias, foi criada a RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo âmbito de atuação inclui três regimes para:

Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento (PAR);

Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou ais créditos podem ser incluídos no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI);

Consumidores que já se encontram em situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no regime Extraordinário.

Interlocutores do CIAB na Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso:

Executivo: Dr. Paulo Gago

Serviços de Apoio Jurídico:

Dra. Sónia Sousa Dias

Dra. Vânia Carvalho

Contactos locais da RACE:

Endereço eletrónico: ciab@mun-planhoso.pt

Telefone: 253 639705