ARTIGO 53.º do regimento
1 - Compete às comissões permanentes:
a) Apreciar os projetos, as propostas e os demais documentos que lhes sejam submetidos pela Assembleia e produzir os correspondentes relatórios;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos por este.
c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos da Câmara Municipal;
e) Verificar o cumprimento pela Câmara Municipal das deliberações da Assembleia, podendo recomendar a esta as medidas consideradas convenientes;
f) Propor ao Presidente da Assembleia Municipal a realização de um debate no Plenário, sobre a matéria da sua competência, para que a conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
g) Pronunciar-se em tempo útil sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pelo Presidente da Assembleia Municipal;
h) Apresentar à Assembleia relatórios da sua atividade
Membros Comissões Permanentes
Ambiente:
- Presidente (PSD): Sónia Margarida da Silva Fernandes
- Secretário (PS): António Manuel Marques de Queirós Pereira
- PS: Fernando Carlos Dias Ribeiro
- PSD: Pedro Alcindo Vieira Antunes
- PSD: João António Rodrigues Marques
- MAI: José Eduardo Pinto da Silva Baptista Vieira
- Juntas: António Júlio Pereira Machado
Juventude, Educação e Desporto:
- Presidente (PS): Miguel da Cunha Pereira
- Secretário (PSD): Luís Carlos Lopes Carvalho
- PSD: João António Rodrigues Marques
- PSD: Diogo Amaral de Sousa
- MAI: Carla Maria Canotilho Alberto dos Santos
- Juntas: José Manuel Costa da Silva
- PS: Clarisse Cardoso de Matos
Responsabilidade Social:
- Presidente (Juntas): António Júlio Pereira Machado
- Secretário (MAI): Carla Maria Canotilho Alberto dos Santos
- PS: Carlos Manuel da Costa Vieira
- PS: Maria Elisabete Cardoso da Cunha
- PSD: José João da Costa Fraga
- PSD: Carla Cristina Geraldo Ferreira
- PSD: Manuel Rodrigues de Sousa
Trânsito e Toponímia
- Presidente (MAI): Rui Manuel de Macedo Rebelo
- Secretário (Juntas): José Manuel Costa da Silva
- PSD: Manuel Freitas Fernandes
- PSD: Paulo Jorge Pereira da Silva
- PS: Henrique Leonel da Silva Tinoco
- PS: Ricardo Manuel Silva Rodrigues
- PSD: Sónia Margarida da Silva Fernandes
Urbanização, Edificação e Planeamento:
- Presidente (PSD): Fátima Elizabeth Campos Alves
- Secretário (PS): Filipe Almeida Silva
- Juntas: José Manuel Costa da Silva
- PSD: Luis Jorge Amaro da Costa
- PS: Paulo Gregório da Silva Ferreira
- PSD: José Manuel da Silva Tinoco
- MAI: José Eduardo Pinto da Silva Baptista Vieira