ANÚNCIO – Aviso aos Proprietários de Terrenos – Rede secundária de faixas de gestão de combustível

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso e da Comissão Municipal de Gestão integrada de Fogos rurais deste Município, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de Outubro, diploma que estabelecem as medidas e ações de planeamento e de intervenção relativas à gestão de fogos rurais;

FAZ PÚBLICO, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2, do artigo 51º do Decreto-Lei n.º n. º 82/2021 de 13 de Outubro, que a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso vai promover a execução de faixas de gestão de combustível em rede terciária assinaladas no mapa anexo.

Mais faz público que, as ações supra identificadas irão decorrer em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 169º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

Informa-se ainda, que os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a facultar os acessos necessários à execução dos trabalhos e que, na impossibilidade de se proceder às ações de gestão de combustível, serão desencadeados os mecanismos legalmente previstos.

Os proprietários e outros produtores florestais, sempre que se mostra necessário abater as árvores inseridas na faixa do terreno objeto de intervenção, poderão acompanhar os trabalhos e, caso pretendam proceder ao aproveitamento das árvores, proceder à sua imediata remoção, ou efetuar a mesma até ao dia 30 de novembro de 2022.

Os proprietários que previamente pretendam efetuar a gestão de combustível, incluindo o abate de árvores, e a recolha de material lenhoso e remoção dos materiais sobrantes, devem fornecer essa informação através dos meios a seguir descriminados.

Mais se informa que, em caso de dúvidas acerca do procedimento supra descrito, poderão solicitar os devidos esclarecimentos, junto do Serviço Municipal de Proteção Civil ou do Gabinete Técnico Florestal desta Autarquia, sito no Edifício dos Paços do Concelho, na Avenida da República na Póvoa de Lanhoso, ou através do contacto telefónico 253 639 700.

Para se fazer constar o presente Anúncio, será publicado sítio do Município da Póvoa de Lanhoso (https://www.povoadelanhoso.pt/) e divulgado nos locais de estilo.