Missão

O modelo de proteção de crianças e jovens em risco, em vigor desde Janeiro de 2001, apela à participação ativa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado, concretizada na CPCJ, capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social.

A intervenção da CPCJ tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuarem de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que as crianças e jovens se encontram.

Nesse sentido, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), definem-se de acordo com a Lei de Promoção e Proteção aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de Setembro (https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107065775/201805231259/indice) e alterada pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto, como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

​Portaria de instalação:

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/188327/details/normal?q=N.%C2%BA%201226-Q%2F2000