Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, todas as aquisições de bens, serviços e empreitadas realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passaram ser realizadas por via eletrónica no sistema de Plataformas Eletrónicas de Contratação.

PLATAFORMA ELETRÓNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso decorre os seus procedimentos através da plataforma de contratação VortalGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica. Na área fornecedores do estado, pode-se obter mais informação detalhada, assim como manuais de apoio para uma utilização correta da plataforma.

PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS

É o portal dos contratos públicos, onde é comunicada a informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa aos procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados. No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, o Município da Póvoa de Lanhoso fornece a publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.