Serviço e comissão municipal PC

Serviço Municipal da Proteção Civil

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A actividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e pluri-setorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma centralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Serviço Municipal da Proteção Civil
(Artigo 2.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro) (187 KB pdf)

São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

• Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
• Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar e reposição da normalidade de vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
• Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
• Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
• Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Comissão Municipal da Proteção Civil (CMPC)

(Artigo 3º da Lei nº. 65/2007 de 12 de Novembro) (187 KB pdf)

A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Constituição

A Comissão Municipal de Proteção Civil é integrada pelos seguintes elementos:

• O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
• O comandante operacional municipal;
• Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
• Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
• A autoridade de saúde do município;
• O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o diretor do centro de saúde e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo diretor-geral da Saúde;
• Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
• Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.

Competências

São competências da Comissão Municipal de Proteção Civil:

• Acionar a elaboração do plano municipal de emergência;
• Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
• Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.