Aviso – Discussão Pública – Aditamento n.º 10 ao Alvará de Loteamento N.º 6/2003

Rua da Casa Nova (Sete Fontes) – Águas Santas e Moure – Póvoa de Lanhoso

A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote 15, sito em Rua da Casa Nova, união de freguesias de Águas Santas e Moure, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente José Miguel Ferreira Pereira de Macedo, contribuinte nº 230997481, residente em Rua do Souto, n.º 205 – 1.º Esq., união de freguesias de Águas Santas e Moure, concelho de Póvoa de Lanhoso.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso na página da Autarquia na Internet e Jornal Local, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

1. a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
2. b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
3. c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
4. d) A eventual lesão de direitos subjetivos;

Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.