Discussão Pública – Aditamento n.º 11 ao Alvará de Loteamento N.º 5/2004

Aviso

Pinheiro – Geraz do Minho – Póvoa de Lanhoso

A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, os lotes n19 e 20, sitos em Pinheiro, freguesia de Geraz do Minho, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Filipe Miguel Gomes Matos, contribuinte n.º 225418401, residente na Rua Comandante Luís Pinto da Silva, n.º 109,  freguesia e concelho de Póvoa de Lanhoso.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso na página da autarquia na Internet e Jornal Local, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

1. a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
2. b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
3. c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
4. d) A eventual lesão de direitos subjetivos;

Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.