Município tem disponíveis serviços do CIAB – Tribunal Arbitral do Consumo

O Município da Póvoa de Lanhoso oferece os serviços do CIAB – Tribunal Arbitral do Consumo, que é uma estrutura vocacionada para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo o esclarecimento de situações e a resolução de conflitos.

Tendo sido uma das entidades associadas fundadoras do CIAB, o Município da Póvoa de Lanhoso disponibiliza a consumidores e a empresas informação sobre os seus direitos e deveres na área do consumo e de resolução de conflitos através da mediação, conciliação e arbitragem.

Em 2021, foram analisados os 49 processos de reclamação que deram entrada nos serviços e a percentagem de resolução total chega aos 97%. Com a divulgação destes serviços pretende-se que este número aumente significativamente, podendo assim ser apoiados mais consumidores e empresas.

O CIAB implementou uma nova valência que é a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE), da qual fazem parte diversas entidades reconhecidas pelo Banco de Portugal e pela Direção Geral do Consumidor. Esta tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de incumprimento ou que já se encontra, de facto, a incumprir com as suas responsabilidades perante a banca.

Qualquer pessoa que precise de recorrer a estes serviços, que são gratuitos, poderá aceder-lhes por telefone – 253 639 700; por email – vania.carvalho@mun-planhoso.pt; ou pessoalmente, junto da técnica dos serviços jurídicos Vânia Carvalho. A situação exposta será encaminhada para um jurista que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação.