Edital – Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Início do Procedimento e Participação Procedimental

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 07 de junho de 2022, deliberou, aprovar por unanimidade, a proposta para revisão e alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, determinando o início do procedimento e participação procedimental.

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, está disponibilizado em https://www.povoadelanhoso.pt/wp-content/uploads/2017/12/regulamentoLiquidaoCobranaTaxasunicipais_2013.pdfM_.pdf sobre o qual se pretende dar início do procedimento e participação procedimental, de acordo com o preconizado no n.º 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Estabelece-se um prazo de 15 dias (08 a 28 de julho de 2022) para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, e que os interessados apresentem os seus contributos e sugestões por meio eletrónico, para o endereço geral@mun-planhoso.pt ou por correio postal, endereçado ao senhor Presidente da Câmara Municipal, para a morada: Avenida da República, 4830-513 Póvoa de Lanhoso.