Medidas de Apoio Social alargadas a mais agregados familiares
Foi proposto, em reunião recente de executivo municipal, um conjunto de alterações ao Regulamento das Medidas de Apoio Social – Póvoa Solidária.
Foi a Vereadora Fátima Moreira, com responsabilidades em todos os assuntos abrangidos na área social, que apresentou o conjunto de modificações previstas neste documento.
O regulamento, agregador de todas as medidas de apoio social em vigor no Município da Póvoa de Lanhoso, divide-se em três áreas de atuação consideradas fulcrais, e que são a Infância e Juventude, as Famílias e a Habitação.
Uma vez que já foram recolhidos, analisados e vertidos neste documento os contributos da Comissão Permanente da Educação, Juventude, Desporto e Responsabilidade Social, no âmbito da Assembleia Municipal, este documento inclui as necessidades verificadas.
Fátima Moreira começou por referir que “há uma intenção política, neste regulamento, de ser, assim que aprovado, um instrumento orientador que pretende atenuar ou colmatar as dificuldades sociais que se têm agudizado nos últimos tempos, devido a contingências que todos nós conhecemos. Fizemos uma revisão exaustiva das diferentes medidas” e, de seguida encetou numa explicação sucinta, mas esclarecedora, de todos os programas/medidas que irão sofrer alterações.
No segmento que engloba as medidas de apoio à Infância e Juventude, no programa NaturaLanhoso, propõe-se a alteração desta medida, que prevê um apoio monetário concedido pelo nascimento de cada filho ou filha, acrescentando o valor de 150€ para custear vacinas que não estejam integradas no Plano Nacional de Vacinação.
Explicou a Vereadora que “relativamente ao PóvoaCresce, que é o programa que apoia a frequência de crianças até aos 3 anos, de creches privadas e, apesar de sabemos que o Governo tem agora uma medida que visa a gratuitidade das creches, nós temos ainda algumas crianças, nascidas até Setembro de 2021 que usufruem deste subsídio. Neste apoio, o que se pretende alterar é a possibilidade de as famílias se poderem candidatar a qualquer altura do ano, pois o período de inscrição, anteriormente, estava circunscrito ao mês de Setembro”.
Outro apoio ao qual se pretende que sejam efetuadas alterações é a atribuição de Bolsas de Estudo aos ensinos secundário e superior. No que diz respeito a este último, pretende-se incluir nas candidaturas alunos/as dos cursos CET (Cursos Especializados Técnicos). Também se propõe que deixe de haver um limite de idade, pois no anterior regulamento só se poderiam candidatar estudantes até aos 30 anos. “Esta é uma forma de estimulamos a possibilidade de as pessoas poderem fazer formação ao longo da sua vida, melhorando as suas qualificações”, explicou Fátima Moreira, também responsável pelo Pelouro da Educação e continuou, dizendo que também se pretende alterar a premissa de que num agregado familiar só um dos irmãos usufruía de Bolsa, se os candidatos reunirem as condições necessárias, sendo irmãos ou não, podem ter acesso à bolsa.”
Ainda neste apoio, o rendimento per capita, no ensino superior, passou dos 85% para os 90% do IAS. Para os jovens do ensino secundário, que integrem a escolaridade obrigatória, já têm o transporte gratuito, o apoio aos manuais escolares, o valor per capita permanece nos 85%.
Relativamente aos programas Juventude em Movimento, que previa apenas a integração de jovens em Serviços Municipais, este regulamento propõe também que estes possam ser desenvolvidos em entidades sem fins lucrativos, ou seja, em IPSS’s. Além disso, também está agora prevista a possibilidade de jovens estrangeiros se poderem candidatar, desde que comprovem que têm residência válida na Póvoa de Lanhoso.
Relativamente às tarifas sociais, pretende-se que todas estas medidas sejam mais abrangentes, o valor da comparticipação será o mesmo mas beneficiando uma franja maior da população, passando de 30% para 50%, a capitação do IAS.
Na área da Habitação, propõe –se que o programa Habitalanhoso, que anteriormente previa até 2500 euros para a remodelação de habitações, passe a integrar também melhorias relacionadas condições térmicas, passando o valor de 2500€ para 5000€. “É um reforço significativo e acreditamos que esta medida é muito importante e complementar à estratégia local de habitação do concelho”, acrescentou a responsável antes de falar do arrendamento, “o valor é o mesmo que o que estava anteriormente preconizado, mas vamos é por em prática a mesma lógica que é a de estender esta ajuda a mais famílias, aumentando as majorações ao nível do IAS, Indexante dos Apoios Sociais. Também na área da habitação, pretende-se acrescentar o apoio a famílias que estejam a pagar empréstimos e que reúnam condições para aderir a este programa”.
Este regulamento pretende integrar também o Fundo Municipal de Emergência Social, cuja criação resultou da necessidade verificada na fase posterior à pandemia, de ajudar famílias em situações tão básicas como alimentação e medicação, suportando e agilizando essas despesas.
Decorrente da transferência de competências da segurança social, os apoios eventuais que agora são geridos pelo município e que são situações identificadas pelos técnicos que fazem acompanhamento social de casos que são de natureza essencial ou de primeira necessidade. As diretrizes para aplicação desta medida farão também parte deste minucioso documento.
Estavam definidas no anterior regulamento e eram alíneas transversais a vários apoios, a obrigatoriedade de os/as candidatos/as residirem no concelho há mais de 3 anos e estarem recenseados. Esta premissa deverá sofrer uma atualização que define que as pessoas devem ser residentes no Concelho há mais de um ano, o que, em si, já contempla o recenseamento.
“Acreditamos que este regulamento comporta várias ações que são muito significativas e que vão fazer a diferença para muitas famílias. Há aqui um investimento que vamos ter que fazer ao nível das verbas a disponibilizar para depois dar cobertura às novas abrangências, mas acreditamos que elas são necessárias e urgentes e irão contribuir para mitigar muitas das problemáticas sociais que grassam no concelho da Póvoa de Lanhoso” arrematou, em jeito de conclusão.
Esta proposta foi aprovada reunião de Câmara Municipal, presidida por Frederico Castro, mas decorre o período de discussão pública, após o que, se não houver alterações, será submetido a análise e aprovação na Assembleia Municipal.
Assim que publicado em Diário da República, o Regulamento das Medidas de Apoio Social – Póvoa Solidária será, então, o documento oficial por onde se vão nortear grande parte das respostas sociais da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso.