Comissões Permanentes 2025/2029

Regimento da Assembleia Municipal

ARTIGO 54.º

Competência

1 – Compete às comissões permanentes:

a) Apreciar os projetos, as propostas e os demais documentos que lhes sejam submetidos pela Assembleia e produzir os correspondentes relatórios;

b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos por este.

c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;

d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos da Câmara Municipal;

e) Verificar o cumprimento pela Câmara Municipal das deliberações da Assembleia, podendo recomendar a esta as medidas consideradas convenientes;

f) Propor ao Presidente da Assembleia Municipal a realização de um debate no Plenário, sobre a matéria da sua competên­cia, para que a conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;

g) Pronunciar-se em tempo útil sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pelo Presidente da Assem­bleia Municipal;

h) Apresentar à Assembleia relatórios da sua atividade.

COMISSÃO PERMANENTE DE AMBIENTE E PROTEÇÃO CIVIL:

Bela Mónica Pereira Araújo (PS) – Presidente
Carlos Manuel da Costa Vieira (PS) – Secretário
Luís Manuel Macieira Novais (PS)
Vítor Hugo Araújo da Silva (PSD)
Sónia Margarida da Silva Fernandes (PSD)
Hilário Rui de Carvalho Cerqueira Lima da Silva (CHEGA)
Henrique Leonel da Silva Tinoco (Representante dos Presidentes de Junta)

COMISSÃO PERMANENTE DE JUVENTUDE, EDUCAÇÃO, DESPORTO E RESPONSABILIDADE SOCIAL:

Pedro Alexandre Oliveira do Vale (PS) – Presidente
Maria Ângela Vieira de Araújo (PS) – Secretária
João Pedro Araújo Oliveira (PSD)
Carla Cristina dos Santos Góis Martins (CDS-PP)
Marília da Luz Silva Fernandes (PSD)
Domingos Pereira da Silva (PS)
Henrique Leonel da Silva Tinoco (Representante dos Presidentes de Junta)

COMISSÃO PERMANENTE DE TRÂNSITO, TOPONÍMIA, URBANISMO E PLANEAMENTO:

Graciano Filipe Direito Fernandes (PS) – Presidente
Jorge Filipe Costa Bastos (PS) – Secretário
Romeu José Antunes da Silva (PS)
Nuno Frederico Almeida e Silva de Aguilar Monteiro (PSD)
Luís Carlos Lopes Carvalho (PSD)
Tiago Filipe Pereira da Silva (PS)
Henrique Leonel da Silva Tinoco (Representante dos Presidentes de Junta)