Revisão do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Afixação de Publicidade

Início do procedimento e participação procedimental para apresentação de contributos por parte dos interessados.

Para o efeito, os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital na página eletrónica do Município da Póvoa de Lanhoso, para se constituírem como interessados e apresentarem contributos para a alteração ao referido regulamento.

Os contributos devem ser apresentados através de comunicação escrita, mediante o preenchimento do formulário próprio (Mod. 665.00), disponibilizado na página eletrónica do Município da Póvoa de Lanhoso, contendo a indicação expressa do regulamento a que se referem, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, Paços do Concelho, 4830-513 Póvoa de Lanhoso, ou enviadas por correio eletrónico para: regulamentos@mun-planhoso.pt.