Município da Póvoa de Lanhoso aprova protocolos para delegação de competências aos Agrupamentos de escolas

Foram aprovados na reunião de executivo municipal que decorreu no passado dia 26 de Abril, nos Paços do Concelho, os protocolos para a delegação de competências na área da educação, para os dois agrupamentos de escolas do concelho da Póvoa de Lanhoso.

Esta necessidade surge após a aprovação da Lei-Quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto, que define a transferência das competências para as autarquias locais, nomeadamente no âmbito da educação. Considerando que cada agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, serão celebrados contratos de delegação de competências nos diretores do Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio e Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso. Essas competências abrangem áreas como os recursos humanos, especificamente pessoal não docente, ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, refeições, leite escolar, transportes, atividades de enriquecimento escolar e o equipamento, conservação e manutenção dos edifícios escolares.

Outro dos pontos aprovado foi a proposta de aditamento ao prazo de comodato celebrado em 2019 com a “Em Diálogo – Associação para o Desenvolvimento Social da Póvoa de Lanhoso” relativo à ao espaço das antigas instalações do jardim de Infância de Monsul. Devido às exigências definidas na candidatura agora apresentada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a criação de uma creche com 42 vagas, houve necessidade de dilatar esse prazo.

Foi também aprovada por unanimidade a proposta de celebração de contrato de consórcio com a Associação Empresarial de Braga, que tem por finalidade contribuir para a concretização do projeto de criação do Bairro Comercial Digital da Póvoa de Lanhoso. Esta candidatura, que surge no âmbito Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), será particularmente relevante para as atividades económicas da Póvoa de Lanhoso no contexto de recuperação após as consequências económicas e sociais da recente conjuntura pandémica. Esta proposta permitirá ainda ao Município de Póvoa de Lanhoso realizar investimentos de conetividade e harmonização urbanística na área de intervenção definida para o projeto, como resposta às novas tendências de digitalização das experiências de consumo.