Câmara Municipal da aprovou pedido de autorização prévia para obras urgentes no valor de 1 milhão e 950 mil euros

O assunto de maior destaque da última reunião de Câmara Municipal foi a proposta para remessa à Assembleia Municipal do pedido de autorização prévia adstrita a vários investimentos, num valor total de 1.950.00,00€.

Deste montante, 1.175.000,00€ será direcionado para a requalificação de vários arruamentos, nas diversas freguesias; 450.000,00€ para a 1ª fase da ampliação de redes de saneamento e o restante valor, 325.000,00€, para obras de requalificação em diversas infraestruturas municipais.

A sessão, que decorreu no passado dia 29 de Novembro, nos Paços do Concelho, tinha na ordem de trabalhos catorze pontos, designadamente, propostas para alteração de valores de taxas e impostos, a saber:

– a redução de 30% do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, estando esta medida subjacente à intenção de conceder aos elementos do quadro ativo dos Bombeiros Voluntários e da Cruz Vermelha incentivos sociais;

– a fixação das taxas de IMI para o ano de 2022 (a receber em 2023) em 0,3%, existindo ainda reduções em função do número de dependentes do agregado familiar, apoiando-se, assim, as famílias de maior dimensão;

– a isenção da taxa de derrama, indo esta medida de encontro à estratégia de dinamização económica para criar condições favoráveis ao acolhimento empresarial;

– a redução da percentagem da participação no IRS do ano 2023, para 4,75%, sendo a primeira vez na história do Município que este valor fica abaixo do taxa máxima proposta por lei, com o objetivo de aliviar o agravamento da situação económico-financeira das famílias.

Todos estes pontos foram aprovados por unanimidade.

A proposta para alteração dos tarifários dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos para o ano 2023, propunha a redução em 2% na taxa de saneamento, permitindo a reposição do aumento que no ano transato teve que ser aplicado devido a imposições definidas em legislação. Também ao abrigo da legislação (Lei da Água n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e do Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos – Decreto-lei n.º 97/2008 de 11 de Junho) esta tarifa irá sofrer um acerto. Este ponto foi aprovado por maioria, tendo os Vereadores da oposição votado contra.

Sendo a continuidade da prestação de um bom atendimento e a melhor organização dos serviços essenciais para uma dinâmica de crescimento e desenvolvimento que se quer para a Póvoa de Lanhoso, também o Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para 2023, e o respetivo regulamento e organigrama, foram apresentados a discussão.

Este ponto, aprovado por maioria, reflete o foco do executivo povoense na aplicação de boas práticas administrativas e na resposta às solicitações da transferência de competências no domínio da educação, que obrigam também a um reajuste na gestão dos recursos humanos, impondo-se a sua reorganização.

A proposta para celebração de contratos interadministrativos e/ou de atribuição de subsídios às Juntas de Freguesia foi aprovada por unanimidade. Nestes contratos ficam definidas as competências e os apoios financeiros que visam dotar as Juntas de Freguesia de ferramentas para satisfazer os interesses das populações, prestando serviços e promovendo atividades de proximidade e de apoio direto, adaptando-se às novas exigências sociais.

Desta extensa agenda de trabalhos constava ainda o documento orientador para 2023, o Orçamento e Grandes Opções do Plano, bem como as correspondentes normas de execução orçamental, que foi aprovado por maioria.